003821 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui acto destacavel do processo gracioso de pedido de isenção de direitos aduaneiros o despacho do subdirector-geral das Alfandegas que fixou um prazo para a exportação de produtos importados ao abrigo do Decreto-Lei n. 107/70, de 17 de Março. Não se tendo recorrido desse despacho, o mesmo firmou-se na ordem juridica, pelo que não tinha a autoridade recorrida, o Sr. Secretario de Estado do Orçamento, de sobre ele se pronunciar obrigatoriamente. Assim não se verifica o acto de indeferimento tacito do requerido. Deve, por isso, o recurso contencioso respectivo ser rejeitado.