018433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018433
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Omissão de pronúncia, Nulidade de acórdão, Nulidade de sentença, Conhecimento de mérito, Recurso de revista, Agravo, Apelação, Grau de jurisdição
Recorrente: Meon Travel Limited
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/06/15.
Nr Convencional: JSTA00041398
Nr Documento: SA219950111018433
Data de Entrada: 29/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/165ccc9674990880802568fc00391d2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018433.D2
Sumário
A 1 parte do n. 1/d do art. 668 do CPC, que fulmina de nula a sentença que não se pronuncie sobre questões que devesse apreciar, compagina-se com a 1 parte do n. 2 do art. 660 do mesmo CPC, que manda o juiz resolver todas as questões submetidas à sua apreciação pelas partes, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não sofre de omissão de pronúncia o ac. do T. T. 2 Instância que, após julgar procedente o vício de omissão de pronúncia que vinha assacado à sentença da 1 inst. em proc. de impugnação, a anulou e assim considerou prejudicada a arguição - de que por isso não conheceu - dos restantes vícios a esta assacados, de infundamentada, de oposição entre fundamentos e decisão, de erro na apreciação das provas e de erro de direito no julgamento do mérito. É aplicável aos recursos dos tr. trib. de 1 inst. para o T. T. 2 Inst. o disposto nos arts. 715 e 753, n. 1, do CPC para o Tr. da Relação. Assim, em recurso de decisão final, o T. T. de 2 Inst. deve conhecer "de meritis" quer declare nula a sentença proferida na 1 instância quer remova obstáculo que a 1 instância haja considerado impeditivo desse conhecimento, desde que verifique que nenhum outro a isso obsta. Porém, tais regras não se aplicam à revista nem ao agravo interposto, mesmo per saltum, para o STJ, como dispõem os arts. 726, 754/a), e 762, n. 2, do CPC, pelo que não são transponíveis para os recursos a julgar no STA.