034575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 034575
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Projecto de obras, Licenciamento condicionado, Receita municipal, Receita fiscal, Mesma questão de direito
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043711
Nr Documento: SAP19950627034575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5e82c59f966b70a802568fc00397e6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034575.E7
Sumário
Verifica-se a mesma questão fundamental de direito, pressuposto de verificação da oposição de acórdãos, se o acórdão recorrido para concluir pela incompetência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos e pela competência dos Tribunais Tributários, considerou que os despachos dos órgãos das autarquias locais que condicionaram a passagem de licença de obras ao pagamento de determinadas quantias a título de impostos consubstanciam questões fiscais, e o acórdão fundamento decidiu que competentes são os tribunais administrativos desde que se conclua que o recorrente impugnou efectivamente tais despachos e não a legalidade da liquidação das quantias exigidas, hipótese em que, então, seriam competentes os Tribunais Tributários.