Acórdão STA — Emolumentos notariais, Impugnação judicial

Acórdão

026440

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de novembro de 2001
Relator: Alfredo Madureira

Recurso jurisdicional

Emolumentos notariaisImpugnação judicialPrazoCaducidadeViolação de leiDireito comunitário

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART8 N3.
CPPTRIB99 ART102.
CPC96 ART713 N6 ART749 ART762.
CCIV66 ART279.
CPA91 ART133 N2 D ART134.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1982/02/24 IN AD N248-249 PAG1135.; AC STAPLENO DE 1990/10/23 IN AD N350 PAG243.; AC STAPLENO DE 1995/06/27 IN AD N409 PAG75.; AC STA PROC20873 DE 1996/10/09 IN AP-DR PAG2843.; AC STA PROC22251 DE 1999/06/30.; AC STAPLENÁRIO DE 2001/05/30.; AC STA PROC26329 DE 2001/10/31.; AC STA PROC26433 DE 2001/10/31.

Sumário

I- Os actos de liquidação de emolumentos notariais efectuados em desacordo com o direito comunitário resultam feridos de ilegalidade que demanda a sua eventual anulação.

II- E esta tem de ser requerida em juízo no prazo de caducidade previsto na lei nacional (art. 102° do CPPT), isto é , no prazo de 90 dias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)