96B825 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Penhorado o direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial, essa penhora não afecta o direito de propriedade do senhorio sobre o prédio onde está situado esse estabelecimento, nem, consequentemente, a subsistência do contrato de arrendamento respectivo. II - Daí decorre que o executado continua obrigado a pagar as rendas vencidas antes e depois dessa penhora e que o senhorio mantém o direito de propor acção de despejo para resolução do contrato com o fundamento da falta de pagamento dessas rendas. III - Tal acção, deve ser proposta contra o arrendatário mesmo depois de ordenada aquela penhora.