007882 - Supremo Tribunal Administrativo

O paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto n. 19478, de 18 de Março de 1931, não impõe que o funcionario permaneça em casa sem dela poder sair, mas tão-somente estabelece uma presunção de inexistencia de doença, a qual deve ser apreciada segundo as circunstancias e pode ser ilidida por prova em contrario.