015932 - Supremo Tribunal Administrativo

E admissivel e legal o recurso obrigatorio do despacho do juiz em 1 instancia que recebe em parte a acusação formulada pelo Ministerio Publico, rejeitando-a quanto a uma transgressão tambem acusada, assim em contrario da posição assumida pelo mesmo magistrado, tendo o disposto nos artigos 256 e 264, antes, este, da alteração do Decreto- -Lei n. 48699.