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017058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 017058
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Materiais de construção, Bens afectos ao processo produtivo, Energia electrica, Verba 23 da lista a
Sumário
I - O cimento destinado a construção de canais de uma barragem de produção de energia electrica não esta abrangido pela verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. II - A infracção por uso indevido da declaração modelo n. 13 e de punir por diferentes disposições legais, consoante a respectiva data.