020810 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E legal a fundamentação cujos elementos de facto exteriorizam o itinerario cognoscitivo e valorativo do autor do acto, em termos perfeitamente apreensiveis pelo destinatario respectivo. II - Não ha erro de direito nos pressupostos quando o despacho homologatorio da classificação dos notadores acresce aos respectivos fundamentos o comportamento disciplinar do agente no periodo abrangido pela classificação, conforme decisão disciplinar entretanto tomada.