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005201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005201
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Representante da fazenda publica, Vista ao representante da fazenda publica, Nulidade, Sanação, Contencioso tributario
Sumário
O artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) não foi revogado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), quanto as decisões contrarias a posições do Ministerio Publico das Contribuições e Impostos assumidas antes da entrada em vigor daquele estatuto, 1 de Outubro de 1985.