32774A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 32774A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Reintegração de funcionário, Perda de vencimento, Teoria da indemnização, Teoria do vencimento, Causa legítima de inexecução, Acção de indemnização
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00048459
Nr Documento: SA11997021832774A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17a9be7b78b1d52f802568fc0039c3aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:32774A.22
Sumário
Considera-se integralmente executado o acórdão anulatório de uma decisão disciplinar de demissão, quando a Administração, em execução de julgado, efectuou reintegração de funcionário no cargo que anteriormente detinha ainda que sem direito ao abono de vencimentos correspondentes ao período do afastamento. O ressarcimento de outros prejuízos eventualmente resultantes do acto anulado, designadamente por virtude de o funcionário ter deixado de auferir as remunerações durante o período em que esteve afastado do cargo e não ter podido obter idêntico nível de rendimentos no exercício de actividade privada a que se dedicou e só poderá operar através de competente acção de indemnização. A fixação de indemnização pelos prejuízos resultantes do acto anulado, no âmbito do processo executivo, pressupõe que o tribunal reconheça a existência de causa legítima de inexecução ou que o interessado concorde com a Administração quanto à ocorrência de uma causa dessa natureza (art. 6, n. 1, e 10, n. 1, do DL n. 256-A/73 de 17 de Junho).