021680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 021680
Acórdão
Descritores: Concurso publico, Erro nos pressupostos de facto, Falta de fundamentação, Ordem de conhecimento de vicios, Fundamentação expressa, Fundamentação a posteriori
Recorrente: Stet-soc Tecnica de Equipamentos e Tratores
Recorridos: Gra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RGRA 168/84.
Nr Convencional: JSTA00021525
Nr Documento: SA119880524021680
Data de Entrada: 15/11/1984
Aditamento: A fundamentação a posteriori e irrelevante como fundamentação legal, pois que, nos termos da lei a fundamentação tem que ser expressa no proprio acto.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a56d562c6e0da6a0802568fc003766e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021680.16
Sumário
Invocando-se erro nos pressupostos da decisão recorrida sobre o apuramento da melhor proposta e arguindo-se simultaneamente o vicio de forma por falta de fundamentação, justifica-se o conhecimento prioritario deste ultimo uma vez que, em rigor, so deve conhecer-se do primeiro depois de conhecidos os motivos da decisão; Se o acto impugnado faz apelo apenas ao "concurso publico n. 1/84" sem especificar qualquer das suas peças nem revelar adesão ou concordancia com quaisquer outros elementos do mesmo, verifica- -se falta de fundamentação uma vez que se não revelam, nem o iter cognocistivo, nem os verdadeiros motivos ou pressupostos porventura considerados.