016076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016076
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Regime de pessoal, Fundamentação, Vicio de forma, Convenção colectiva de trabalho, Função publica, Ministerio publico, Arguição de novos vicios, Arguição subsidiaria de vicios, Promoção
Recorrente: Guerra , Abilio e Outros
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1981/03/24.
Nr Convencional: JSTA00004789
Nr Documento: SA119830519016076
Data de Entrada: 20/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a81ee788ad3d0eaf802568fc00383f3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016076.E4
Sumário
O regime juridico do pessoal da Caixa Geral de Depositos e de direito publico. As convenções colectivas de trabalho subscritas pela Caixa Geral de Depositos perdem, no ambito desta empresa, a natureza originaria privatistica para se transformarem em regulamentos internos. Viola a clausula 16, n. 1, alinea b), do contrato colectivo de trabalho das instituições de credito, assinado pela Caixa Geral de Depositos em 14-4-78, a deliberação que, contrariando o disposto naquele preceito, apenas promoveu ao nivel 9 empregados que ja detinham o nivel 8. Quando o ministerio publico argui vicios não invocados pelo recorrente particular, tem de fundamentar de facto e de direito a arguição. Para fundamentar o vicio de forma, consistente na falta de fundamentação do despacho recorrido, não basta a mera afirmação conclusiva de que o acto impugnado "não se mostra fundamentado de facto nem de direito".