Arguição subsidiaria de vicios - Jurisprudência Portuguesa

I - Não e contraditoria a fundamentação que permite apreender, sem qualquer duvida, o que determinou o decidido. II - Embora o interessado quando alegue factos ou invoque direitos que pretende ver...

I - O tribunal so pode conhecer de vicios arguidos na petição de recurso, salvo no caso de conhecimento superveniente deles pelo interessado, ou tratando-se de acto nulo, cuja nulidade pode ser...

I - O ministerio publico pode requerer o seguimento do processo, nos termos do art. 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando o recurso tenha sido interposto dentro do prazo em que...

I - O regime juridico do pessoal da Caixa Geral de Depositos e de direito publico. II - As convenções colectivas de trabalho subscritas pela Caixa Geral de Depositos perdem, no ambito desta...

I - A decisão que defere ou indefere os pedidos de autorização de condicionamento industrial e tomada no uso de poderes discricionarios. II - Para que o tribunal pleno possa conhecer do vicio do...

I - O exercicio de uma actividade industrial sujeita a condicionamento sem a necessaria autorização não e, por si, circunstancia que obste a concessão da autorização, quando requerida. II - A...