•
•
•
•
•
010563 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 010563
ACORDAO
Descritores: Diuturnidades, Contagem de tempo de serviço, Acto preparatorio, Acto pre-decisorio, Pensão de aposentação, Calculo da pensão
Sumário
O despacho que indefere o pedido de contagem de diuturnidades para efeito de futura pensão da aposentação constitui simples acto preparatorio, como tal irrecorrivel.