064521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064521
Acórdão
Descritores: Mutuo, Competencia, Imposto de capitais, Materia de facto, Ma-fe, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005418
Nr Documento: SJ197305040645212
Referência Publicação: BMJ N227 ANO1973 PAG81
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fbe0c03bc401558802568fc00399411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064521.D3
Sumário
Para efeito da incidencia do imposto de capitais e irrelevante a forma de constituição do mutuo. Transitado em julgado o despacho saneador em que se decidiu que o Tribunal Comum e competente para a acção destinada a ilidir a presunção constante do artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais, esgota-se, por força do n. 2 do artigo 102 do Codigo de Processo Civil, a possibilidade de decisão no sentido de que tal competencia cabe antes ao Contencioso Fiscal. Não e passivel de censura por parte do Supremo Tribunal de Justiça, por incidir sobre materia de facto, a decisão das instancias de se não ter provado que determinados emprestimos não vencem juros e que estes não foram recebidos antecipadamente. Traduz-se em uso manifestamente reprovavel dos meios processuais, caracterizando a litigancia de ma fe, o comportamento do autor que escolheu o Tribunal Comum para propor uma acção, invocando que o Tribunal do Contencioso das Contribuições e Impostos se julgara incompetente para a decidir, e, depois disso, vem arguir e insistir em recursos ate ao Supremo Tribunal de Justiça, a incompetencia absoluta do Tribunal Comum.