Acórdão STA (1986) — Reforma agraria, Direito de reserva

Acórdão

016712

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de março de 1986
Relator: Lucio Vidal

Recurso contencioso

Reforma agrariaDireito de reservaActo de indeferimentoFalta de fundamentaçãoActo vinculadoCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N3.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 A B C.
CPC67 ART333 ART474 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20543 DE 1985/07/18.
AC STAP DE 1982/10/27 IN AD N256 PAG528.
AC STA PROC14679 DE 1984/04/28.
AC STA DE 1983/11/10 IN AD N267 PAG309.
AC STAP 1979/11/14 IN AD N218 PAG224.
AC STA PROC16045 DE 1985/02/07.
AC STA PROC18776 DE 1984/11/29.
AC STA PROC22281 DE 1986/01/21.
AC STA DE 1980/01/31 IN COL OF PAG483 PAG492.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG420 PAG480 TII PAG796.

Sumário

I- O despacho de indeferimento de um pedido de concessão de reserva em predio rustico expropriado que diz "indeferido por extemporaneidade" não esta fundamentado de modo a satisfazer as exigencias legais relativas a fundamentação dos actos administrativos.

II- Esse defeito, porem, e irrelevante por a Administração, ao indeferir esse pedido, apresentado em 26 de Fevereiro de 1981, estar vinculada pelo disposto no artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril.

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