Quando foi proferido o acórdão 0123869?

O acórdão foi proferido em 28 de fevereiro de 1990.

Acórdão TRP — Revelia, Recurso penal, Prazo peremptório

Acórdão

0123869

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de fevereiro de 1990
Relator: Luis Vale

RecursoPenal

ReveliaRecurso penalPrazo peremptórioPrazo dilatório

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART571 PAR3.
CPC67 ART145 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1961/02/15 IN BMJ N104 PAG274.
AC STJ DE 1962/02/07 IN BMJ N114 PAG350.
AC STJ DE 1968/02/29 IN BMJ N174 PAG149.
AC STJ DE 1965/04/21 IN BMJ N146 PAG366.

Sumário

O prazo de cinco dias a que se refere o parágrafo 3 do artigo 571 do Código de Processo Penal de 1929 é um prazo peremptório e não deve ser acrescido de qualquer prazo dilatório mesmo que o réu venha a ser notificado da decisão condenatória por ofício ou carta precatória.

Tal prazo pode ser acrescido de mais três dias com o pagamento da multa nos termos do número 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)