0264903 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0264903
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Pena unitária, Tribunal competente, Tribunal colectivo, Moldura penal
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00022219
Nr Documento: RL199102060264903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/affa2836b2aa02f780256803000460f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0264903.EA
Sumário
Em caso de concurso de infracções, punível com pena unitária, abstractamente aplicável, superior a 3 anos de prisão, é competente para o julgamento o Tribunal Colectivo e não o juiz singular.