Moldura penal - Jurisprudência Portuguesa

I – Por força do disposto no artigo 79º, n.º 2 do CP, sendo descobertas posteriormente à condenação algumas condutas que se integram na continuação criminosa, deve proceder-se a julgamento no que...

I. Neste caso concreto, uma vez que se trata de recurso de acórdão da Relação que decide recurso de decisão de tribunal de coletivo da 1ª instância, os poderes de cognição do STJ, visto o disposto no...

I. Como sabido, a moldura abstrata do concurso de penas tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso na decisão sob recurso (que por força do disposto no...

I. A circunstância de o Ministério Público ter deduzido acusação em processo comum e tribunal singular, ao abrigo do artigo 16.º, n.º 3 do CPP, condicionando desse modo o limite máximo da pena...

- Quem for apanhado em flagrante delito de furto e usar de violência contra as pessoas para conservar ou não restituir a coisa subtraída, é punível com as penas correspondentes ao crime de roubo,...

I – A aplicação de coimas fixas, sem qualquer possibilidade de graduação em função das circunstâncias do caso concreto, contraia frontalmente os princípios que regem o direito penal e o direito...

I - A infracção por aquisição e detenção de imóveis não indispensáveis à actividade de uma instituição e sem autorização prévia do Banco de Portugal, considera-se que, sem dúvida alguma na vertente...

1 - Resulta dos art.º 77.º e 78.º do C. Penal que, para a verificação de uma situação de concurso de infracções a punir por uma única pena, se exige, desde logo, que as várias infracções tenham,...

1 - Se o recorrente impugna a pena unitária não faz sentido que invoque somente como mal interpretada a norma do art. 71.º do C. Penal, quando é certo que o normativo especialmente vocacionado para a...

1. A divergência do decidido pelas instâncias sobre a matéria de facto nada tem a ver com o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artº 410º, nº 2, alínea a) do...