024386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 024386
Acórdão
Descritores: Provimento, Requisitos de nomeação, Integração em novo quadro, Letra de vencimento, Legitimidade activa, Acto de nomeação
Recorrente: Carvalho , Maria
Recorridos: Se das Pescas e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS PESCAS DE 1986/07/24.
Nr Convencional: JSTA00020531
Nr Documento: SA119890131024386
Data de Entrada: 14/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53bbe02fd903bed0802568fc00375a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024386.0A
Sumário
Aquele que reune os requisitos para ser provido em determinado cargo, tem legitimidade para impugnar o despacho que nomeou um terceiro para esse mesmo cargo, na medida em que da anulação de tal acto resulta a possibilidade da sua nomeação. Nos termos da alinea b) do n. 2 do Dec. Regulamentar n. 41/84, de 23 de Maio, para que a integração (no quadro unico) dos funcionarios referidos no n. 1 do mesmo preceito se possa fazer na categoria que integre as funções desempenhadas por esses funcionarios, necessario se torna que essa categoria seja remunerada pela mesma letra de vencimento com que e remunerada aquela que eles ja possuem.