023021 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023021
ACORDAO
Descritores: Direcção geral dos edificios e monumentos nacionais, Concurso de promoção, Engenheiro civil, Destacamento, Classificação de serviço, Avaliação curricular, Ambito do recurso contencioso, Arguição de novos vicios
Sumário
I - A situação de destacamento e uma daquelas que inviabilizam a classificação de serviço do funcionario reportada ao lugar de origem. II - Para efeito de promoção ou progressão na carreira, a falta de classificação relativa ao periodo de destacamento sera suprida pela adequada ponderação do curriculo profissional do funcionario. III - Para efeito de concurso, essa ponderação devera ser efectuada pelo juri respectivo.