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000092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000092
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Pagamento de imposto, Pagamento fora do prazo, Lucro dos socios, Lançamento, Erro de actividade
Sumário
Atento o disposto no artigo 40, paragrafo unico, alinea a), do Codigo do Imposto de Capitais, e de considerar tempestiva a entrega do imposto efectuada no mes de Abril quando se prove que o lançamento dos lucros a credito nas contas dos respectivos socios se operou apos a aprovação das contas no mes de Março anterior, embora, por errada pratica contabilistica, lhe haja sido aposta antedata de 2 de Janeiro do mesmo ano.