000092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000092
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Pagamento de imposto, Pagamento fora do prazo, Lucro dos socios, Lançamento, Erro de actividade
Recorrente: Rodrigues & Teixeira Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014070
Nr Documento: SA219750226000092
Data de Entrada: 02/04/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2a11add60dc2117802568fc0037129e
Sumário
Atento o disposto no artigo 40, paragrafo unico, alinea a), do Codigo do Imposto de Capitais, e de considerar tempestiva a entrega do imposto efectuada no mes de Abril quando se prove que o lançamento dos lucros a credito nas contas dos respectivos socios se operou apos a aprovação das contas no mes de Março anterior, embora, por errada pratica contabilistica, lhe haja sido aposta antedata de 2 de Janeiro do mesmo ano.
