001074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001074
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Fixação da materia colectavel, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Lucro tributavel, Dedução de prejuizos
Recorrente: Sampaio Ferreira & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012702
Nr Documento: SA219780531001074
Data de Entrada: 27/05/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e12c5f2a334c29f8802568fc0036fa38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001074.37
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos não tem competencia para conhecer dos pressupostos que o paragrafo 2 do artigo 114 do Codigo da Contribuição Industrial enuncia para a determinação de novo da materia colectavel de harmonia com as regras aplicaveis aos contribuintes do grupo B. Os contribuintes do grupo A que em certo exercicio tiveram o seu lucro tributavel fixado pelo sistema do grupo B, nos termos do paragrafo 2 do citado artigo 114, não perdem, por este facto, o direito a dedução dos prejuizos, nos termos do artigo 43 do Codigo da Contribuição Industrial, desde que, simultaneamente, se verifique que: a) Os prejuizos que pretendem ver deduzidos dizem respeito a exercicios anteriores aquele em que o seu lucro tributavel foi fixado pelo sistema do grupo B; b) Estes prejuizos foram verificados de harmonia com as regras proprias dos contribuintes do grupo A; c) A materia colectavel relativa aos exercicios em que se verificaram tais prejuizos foi igualmente determinada segundo as regras aplicaveis aos contribuintes do grupo A. O reporte dos prejuizos a que alude o artigo 43 e, deste modo, inaplicavel todas as vezes que os prejuizos invocados para dedução respeitem a um exercicio em que o lucro tributavel haja sido fixado pelo sistema do grupo B.