001366 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 001366
Acórdão
Descritores: Função publica, Provimento, Concurso, Condições de preferencia, Habilitações literarias, Exercicio efectivo de profissão, Registos e notariado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ornelas , Maria e Outra - Minj
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6376.
Nr Convencional: JSTA00000727
Nr Documento: SAP19640709001366
Data de Entrada: 31/05/1963
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f8a78d894ed3f2f802568fc003804baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001366.BC
Sumário
Para o provimento do lugar de escriturario de 2 classe do quadro auxiliar dos Serviços do Registo e do Notariado estão equiparadas as situações previstas nas alineas a) e b) do n. 1 do artigo 82 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 44064, de 28 de Novembro de 1961. No caso de um dos concorrentes ter sido admitido ao concurso ao abrigo da alinea a) e o outro da alinea b), a Administração pode nomear qualquer deles, ainda que tenham sido excedidas as habilitações e a pratica ali referidas. A preferencia estabelecida no n. 3 do artigo 75 do mencionado regulamento apenas e relevante no caso de os concorrentes se encontrarem em "igualdade de circunstancias", o que se não verificou no caso dos autos.