0056485 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0056485
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Poderes de polícia, Decisão instrutória, Arguido, Ausência, Notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00020207
Nr Documento: RL199709300056485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1dfa5aaf1f0707a8025680300051c57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0056485.F0
Sumário
O arguido que, durante o debate instrutório, por razões de disciplina, é afastado da sala de audiência, deve considerar-se pessoalmente notificado da leitura da decisão instrutória que àquele, debate instrutório, se seguiu na mesma sessão.