029524 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo-se o acto recorrido limitado a informar o recorrente de que a diminuição de pensão que vinha recebendo resultou de um simples acto de execução material de aplicação do Dec-Lei n. 266/88, tal acto não é susceptível de recurso contencioso por não se poder considerar como um acto administrativo por não lesar direitos ou interesses legalmente protegidos não produzindo resultados inovatórios na esfera jurídica do informado.