0005373 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O tribunal competente para o julgamento de determinado processo em que são imputados vários crimes ao mesmo arguido, não deixa de o ser pelo facto do crime ou crimes residuais caberem na competência de outro tribunal; II - A competência fixa-se no momento em que é recebida a acusação - cfr. art. 18 o n. 1 e 2 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro. III - Nos termos do artigo 32 n. 7, do CRP há que respeitar o princípio do juiz natural.