042348 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 042348
Acórdão
Descritores: Júri, Presidente do júri, Afastamento do serviço, Vogal, Suspeição, Acto administrativo, Data, Formalidade, Elementos essenciais, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049563
Nr Documento: SA119980428042348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/481420012deca2c6802568fc0039b1d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042348.9B
Sumário
O facto de os júris e os seus presidentes serem órgãos com competência restrita à matéria do concurso, e temporalmente limitada pelo esgotar do respectivo processamento, em nada altera a sua qualificação como órgãos com capacidade de autorar actos contenciosamente recorríveis. A data do acto é um elemento funcional colimado à determinabilidade do objecto e efeitos e à necessária segurança da Administração e dos particulares, pelo que apenas perante cada caso concreto se pode concluir, se os respectivos efeitos são determináveis ou não, tal como sucede com o negócio jurídico de direito comum. o despacho do presidente do júri de um concurso que decidiu pela suspeição e afastamento de um vogal, sem lhe apôr a data, não carece em absoluto de forma legal, nem se mostra desprovido de elemento essencial, porque os seus efeitos podem produzir-se e produziram-se efectivamente, do mesmo modo e com as mesmas garantias dos interessados, que ocorreria, se estivesse datado.