021840 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo previsto no paragrafo unico do art. 848 do Codigo Administrativo para o Ministerio Publico produzir "alegações", com vista a defesa da legalidade assume a natureza de prazo disciplinador ou ordenador e não a de peremptorio. II - Dai que viola o mencionado preceito o despacho do Juiz que determina que os autos não voltem com vista ao Ministerio Publico por considerar ultrapassado, desde ha muito, aquele prazo.