012771 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por falta do dever legal de decidir, não se forma indeferimento tacito de recurso gracioso, que não e dirigido ao imediato superior hierarquico do autor da decisão recorrida, mas ao respectivo ministro. II - O recurso contencioso ilegalmente interposto de acto tacito não existente não pode ser substituido pela impugnação de acto expresso.