014861 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 236 do C.P.T. não consente, por regra, a discussão da legalidade concreta das dívidas exequendas, pois que estas foram definidas na ordem jurídica por tal acto primário. II - O acto de execução é um acto consequente do acto tributário sem definir o conteúdo da obrigação exequenda. III - As excepções ao princípio consagrado no art. 236 do C.P.T. vêm contempladas no art. 286, n. 1, als. a) e b) e são expressão da questão de imperativos constitucionais.