024378 - Supremo Tribunal Administrativo

Se na pendência do recurso no Supremo Tribunal Administrativo sobre despacho de indeferimento do direito de asilo político o recorrente tiver sido condenado em tribunal criminal em pena de prisão e sido expulso do território nacional, a lide torna-se inútil - alínea e) do artigo 287 do Código de Processo Civil -, face ao disposto na alínea i) do artigo 11 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, que comina a perda daquele direito no caso de decisão judicial determinar a expulsão do seu titular.