000289 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os tribunais das contribuições e impostos são competentes para conhecer da impugnação judicial deduzida contra a liquidação da contribuição industrial em que não se considerou a amortização como um custo. II - A cedencia, por contrato titulado por escritura publica, das carreiras de serviço publico de transporte colectivo de passageiros quadra a um trespasse de concessão. III - Este trespasse e amortizavel, mas e necessario que se comprove devidamente um efectivo deperecimento.