042295 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 665 do Código de Processo Penal, à Relação compete conhecer da matéria de facto e de direito, com base nos documentos, respostas aos quesitos e em quaisquer outros elementos constantes dos autos. II - O artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil é subsidiário em processo penal, aí se prescrevendo quando pode a Relação alterar as respostas do Tribunal colectivo. III - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura se a Relação tiver feito uso dos poderes que lhe confere o artigo 712 do Código de Processo Civil, mas não na hipótese contrária.