032235 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prioridade dada pelo art. 43 do Dec. Reg. 43/83, 20.5, às transferências sobre outros movimentos de pessoal da Direcção Geral das Contribuições e Impostos de qualquer outra natureza, é vinculadamente imposta por lei e não deixada ao poder discricionário da Administração. II - Assim, a infracção dos critérios daquele art. 43 postula uma ilegalidade consistente na violação de tal norma e não infracção ao princípio da igualdade.