018060 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Administração não tem o dever de revogar os seus actos, ainda que ilegais. II - Assim, a falta de decisão, no prazo fixado por lei sobre pedido de revogação de um acto administrativo, apresentado a autoridade que o praticou, não forma acto tacito de indeferimento. III - O direito de petição, consagrado pelo artigo 52, n. 1, da Constituição, constitui um direito de natureza politica, distinta da do direito de reclamação contra os actos administrativos, não impondo a Administração o dever de proferir decisões definitivas no ambito da sua actividade administrativa.