019011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019011
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Itinerario cognoscitivo e valorativo, Fundamentação insuficiente, Unidade colectiva de produção, Entrega de terras para exploração, Ajuste directo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ucp Agricola Resistencia Popular Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/03/07.
Nr Convencional: JSTA00011258
Nr Documento: SAP19870528019011
Data de Entrada: 09/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcdfa1c978a3fa49802568fc0036e191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019011.2F
Sumário
A fundamentação e um conceito relativo, que varia em função do tipo legal do acto administrativo, exigindo-se que, perante o itinerario cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatario normal possa ficar a saber por que se decidiu em determinado sentido. E insuficiente a fundamentação do despacho que não atende a pretensão da UCP, que ja explora a terra, de celebração de contrato por meio de ajuste directo previsto no artigo 42 do Decreto-Lei 111/78, com base nas afirmações de que "não se verificam os requisitos previstos naquele artigo 42" e de que "a mesma UCP, interessada no aludido "ajuste directo", formulou consideração sem consistencia para obstaculizar o prosseguimento do processo" para entrega da terra por concurso publico. Não violou o disposto no artigo 1, n. 2 e 3, do Decreto-Lei 256-A/77 o acordão da secção que anulou aquele despacho por insuficiente fundamentação, geradora de vicio de forma.