97P101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 97P101
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Legítima defesa, Requisitos, Provocação, Proporcionalidade, Excesso de legítima defesa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033131
Nr Documento: SJ199705280001013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d21a97efc8176f38802568fc003b668dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P101.9A
Sumário
Não é configurável como de legítima defesa, a situação a que falte algum dos seguintes requisitos: a) agressão actual, o que implica a sua iminência ou início e respectiva ilicitude ou seja não provocação pelo agente; b) existência de animus defendendi; c) impossibilidade de recurso à força pública; d) necessidade racional do meio empregado. Tendo havido uma atitude provocatória do arguido em relação à vítima e esta agredido aquele com as mãos, há flagrante desproporção entre a agressão e o meio utilizado para a afastar, se aquele em vez de fechar a janela do veículo em que se encontrava, agarra de uma pistola e desfere um tiro praticamente "à queima-roupa" sobre o agressor, atingindo-o numa zona do corpo humano onde é sabido existirem órgãos vitais para a vida.