027496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027496
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Critério de adjudicação, Poder discricionário, Margem de livre apreciação, Poder vinculado, Violação de lei, Região autónoma da madeira, Governo regional, Adjudicação, Publicação em jornal oficial, Notificação, Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso, Proposta mais vantajosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047244
Nr Documento: SAP19970115027496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5735133f36977f6f802568fc0039cd04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:027496.49
Sumário
O prazo de recurso contencioso de resolução do Governo Regional da Madeira que adjudicou determinada empreitada conta-se da notificação, e não da publicação no respectivo Jornal Oficial, não obstante o disposto na alínea d) do artigo 8 "do Decreto Regional n. 61/71/M, de 21 de Abril, que mandou publicar todas as resoluções do Governo Regional. A Administração goza de discricionariedade na escolha do critério da avaliação das propostas e da margem de livre apreciação na valoração dos respectivos factores aquando da adjudicação, por se tratar de aspectos não vinculados do acto. Mas, uma vez, consagrado no programa do concurso o critério eleito para a apreciação das propostas e publicitado o mesmo no Aviso de abertura, não pode deixar de observá-lo com rigor, dado tratar-se de um dos aspectos vinculados da resolução. Assim, viola a lei - DL n. 235/86, de 18 de Agosto - a resolução do Governo Regional da Madeira que na determinação da proposta mais vantajosa num concurso de empreitada de obras públicas se socorre de factores contra o estipulado no programa do concurso e no anúncio de abertura do mesmo.