043483 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043483
Acórdão
Descritores: Acórdão, Supremo tribunal de justiça, Fixação de jurisprudência, Força obrigatória geral, Cheque sem provisão, Descriminalização, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00024124
Nr Documento: SJ199311040434833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/614f84418374cedd802568fc003b04a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043483.C2
Sumário
Nos termos do artigo 437 do C.P.P., o S.T.J. proferiu, em 27 de Janeiro de 1993, no acórdão para fixação de jurisprudência no qual estabelece o seguinte: o artigo 11, n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 454/91, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do Decreto-Lei 13004, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial. Está, pois, fixada jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais no sentido de que só foram despenalizados os cheques sem provisão de valor superior a 5000 escudos quando se prove que não causaram prejuízo patrimonial.