004029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004029
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Decisão desfavoravel, Representante da fazenda publica, Audiencia de julgamento
Recorrente: Fazenda Publica - Ministerio Publico
Recorridos: Fabrica de Fiação e Tecidos de Bairro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011495
Nr Documento: SA219870311004029
Data de Entrada: 20/06/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ef8a871783f9cb1802568fc0036e560CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004029.8D
Sumário
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Dec-Lei 129/84, de 27-4) e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Dec-Lei 267/85, de 16-7) não revogaram o art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). O recurso obrigatorio disciplinado neste preceito deriva, depois da entrada em vigor daqueles diplomas, de a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP) ser contrariada pela decisão judicial, por este ser o defensor da legalidade. O representante da Fazenda Publica (FP) não tem que intervir na fase dos "vistos" do processo, nem nas sessões de julgamento do Tribunal Tributario de 2 Instancia.