074373 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074373
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Locatario, Arrendamento urbano, Direito de preferencia, Compra e venda, Dação em cumprimento, Caducidade, Prazo, Acção de preferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009509
Nr Documento: SJ198602190743732
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO V1 PAG367.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a218b23ea9112989802568fc0039d35cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074373.44
Sumário
Não se indicando, na alegação de recurso, qualquer oposição ou contradição entre os fundamentos da decisão constante do acordão recorrido e tal decisão, e não se referindo as questões cujo conhecimento foi omitido em tal acordão ou de que nele se conheceu indevidamente, não e de considerar que o acordão recorrido enferme de qualquer das nulidades consignadas nas alineas c) e d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Nos termos do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o locatario habitacional de imovel urbano tem direito de preferencia na compra e venda ou dacção em cumprimento do mesmo, sendo a tal direito de preferencia aplicavel, com as necessarias adaptações, o disposto nos artigos 416 a 418 e 1410 do Codigo Civil. Aquele que quiser vender um imovel urbano arrendado deve comunicar ao arrendatario o projecto de venda e as clausulas respectivas. Recebida a comunicação, o arrendatario deve exercer o direito de preferencia no prazo de oito dias, sob pena de caducidade desse direito. Tendo-se verificado a caducidade desse direito, o vendedor não estava obrigado a notificar o arrendatario do prazo para a celebração da escritura. Face a referida caducidade, e irrelevante o prazo de seis meses para se intentar a acção de preferencia.