001350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 001350
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Arguição de nulidade, Materia de facto, Processo disciplinar, Demissão, Alcance, Arguição previa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000704
Nr Documento: SAP19640319001350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9167e62b3ee6195a802568fc0038044dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001350.02
Sumário
O tribunal pleno não pode conhecer de nulidade de acordão sem previa arguição na secção que proferiu a decisão. Salvo nos casos excepcionais previstos no artigo 25, n. 1, paragrafo 1, da lei organica, o Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da existencia material das faltas disciplinares nem da gravidade da pena aplicada, limitando-se a qualificação juridica dos factos e a legalidade da pena. O tribunal pleno, como tribunal de revista, em principio, deve acatar os factos fixados no acordão da secção. A pena de demissão impoe-se, como medida suprema, correspondente a verificação da inadaptabilidade a função, a necessidade de libertar o serviço publico de um elemento prejudicial, incorrigivel por meios suaves, como nos casos previstos no artigo 23 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.