041102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 041102
Acórdão
Descritores: Furto, Subtracção, Consumação, Sector publico, Introdução em lugar vedado ao publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004080
Nr Documento: SJ199009260411023
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb98e273f9aa2a57802568fc003974d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041102.80
Sumário
O elemento subtracção no crime de furto verifica-se com a entrada da coisa na esfera patrimonial do agente ou de terceiro, com a "aprehensio rei", não sendo necessaria uma deslocação para longe, nem mesmo que a coisa furtada ja esteja a ser desfrutada em paz. Aquele que, penetrando no Instituto de Ciencias Bio- -Medicas Abel Salazar, contra vontade dos responsaveis e ai rebenta uma porta, apoderando-se de seguida de um relogio e dois outros objectos, no valor de 40000 escudos e que, quando caminhava para a saida com os objectos ao ver uma pessoa caminhar na sua direcção os deita para o lixo, continuando a caminhar para a saida, cometeu crime de furto dos artigos 297 e 299 do Codigo Penal e ainda do artigo 177, 1 do mesmo Codigo. Embora os objectos não deixassem de estar dentro do Instituto, certo e que deles o arguido se apoderou, chegando a estar na sua plena posse.