030311 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A circunstância de um funcionário da Câmara Municipal de Lisboa fazer parte da Direcção dos Serviços de Obras, não o impede de ser designado, em regime de substituição, Chefe da Divisão da Direcção dos Serviços de Tráfego. II - Na realidade, nenhuma norma aponta para tornar os quadros de pessoal dirigente estanques. III - A expressão "Serviços" no artigo 28, n. 4 do D.L. n. 466/79, de 7/12, na redacção do D.L. n. 406/82, de 27/9, não deve ser interpretada em sentido restrito, como querendo significar sector de actividade e não quadro.*