005828 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos contenciosos interpostos de despachos que não homologuem acordãos do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar e aplicavel o regime estabelecido no artigo 20 do Decreto-Lei n. 40768, quanto ao conhecimento pelo tribunal da gravidade da pena ou das condições de existencia da infracção. II - Quando a ilicitude dos comportamentos e fixada com referencia a juizos de valor alicerçados nas condutas, pode o mesmo facto ser incriminado com referencia as diferentes disposições legais indicadoras dos juizos de valor determinantes da ilicitude da conduta em causa.