018701 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No contencioso administrativo, a legitimidade passiva, no tocante ao autor do acto contenciosamente impugnado, decorre dos preceitos que impõem a menção, na petição, da autoridade que praticou aquele acto (art. 55 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e 635 do Codigo Administrativo). II - Verifica-se a ilegitimidade passiva quando falta ou e deficiente a menção da autoridade recorrida.