040174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 040174
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Aposentação compulsiva, Inviabilização da relação funcional, Embriaguez, Ofensas corporais voluntárias, Injuria grave, Dever de correcção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035773
Nr Documento: SA119970923040174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca4d93b925e2f08f802568fc0039ea49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040174.F1
Sumário
Segundo o art. 47 do R.D./P.S.P. a pena de aposentação compulsiva é aplicável ás infracções disciplinares que inviabilizam a manutenção da relação funcional. O agente da P.S.P. que usa uma arma que lhe está atribuida para ameaçar cidadãos por causa de um pretenso irregular estacionamento, que revela sintomas de embriaguês em público, intrometendo-se indevidamente numa viatura de uma cidadão estrangeiro e que agride menores e os injuria por os ver pendurados nos eléctricos, tem comportamentos desprestigiantes para a imagem da polícia e da função que exerce, sendo tais comportamentos inviabilizadores de manutenção da relação funcional, pelo que a sanção de aposentação compulsiva que lhe foi aplicada se deve considerar adequada e não passível de qualquer censura.