024130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024130
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Oposição de julgados, Identidade de materia de facto
Recorrente: Fontes , Maria e Outros - Minapa
Recorridos: Ucp Agro-pecuaria A Luta e de Todos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011265
Nr Documento: SAP19870528024130
Data de Entrada: 11/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff2c155c760ebb90802568fc0036e1abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024130.2C
Sumário
Para que exista oposição de acordãos justificativa de recurso para o pleno da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo (STA) e necessario que a mesma norma juridica tenha sido interpretada e aplicada, diversamente, numa analoga situação de facto. Não existe esta condição quando no acordão recorrido se deu por provado que, com a execução de um acto de atribuição de uma reserva, a requerente da suspensão da eficacia do acto impugnado, empresa agricola, ficaria privada de uma extensa area por ela efectivamente explorada agricolamente, causando-lhe provavelmente prejuizo de dificil reparação, e no acordão fundamento se não deu por verificado este prejuizo por se entender que o despacho atributivo de majoração de reserva ja concedida não implicava a cessação da actividade agricola do requerente por se traduzir apenas na privação de 3,7% da area por esta explorada. Igualmente não ha identidade de situação de facto, relativamente aquele primeiro acordão, que deferiu pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido, se num outro acordão fundamento não se decretar a suspensão por não terem sido alegados factos integradores do prejuizo.